HC 935945 - DECISAO

HC 935945 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva baseada em antecedentes, justificando a manutenção, ao menos em caráter precário, da prisão preventiva até decisão definitiva da instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN BASSANI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Denúncia Anônima, Materialidade Do Crime De Tráfico, Interrogatório Policial E Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Trânsito (art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro) Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante +6 more

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Parties

WILLIAN BASSANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e prova do risco de reiteração delitiva como base para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva baseada em antecedentes, justificando a manutenção, ao menos em caráter precário, da prisão preventiva até decisão definitiva da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.