RHC 196371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal e da necessidade de dilação probatória, não se verificou a ausência manifesta de indícios; a prisão em flagrante ocorrera em situação visível com apreensão de res furtiva, amparada pelo art. 301 do CPP, não havendo reconhecer, de plano, ilicitude das provas, sendo prematuro o trancamento da ação penal. Ademais, o pedido liminar relativo à custódia preventiva restou prejudicado pela posterior revogação da preventiva no juízo de origem.

Parties
Recorrente (paciente): VALDEILSO CONCEIÇÃO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Revogação De Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Atribuição Da Guarda Municipal, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova Revogação De Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Atribuição Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

VALDEILSO CONCEIÇÃO LOPES

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade/ilícitude de prova derivada de revista pessoal por guardas municipais
  3. 3 preclusão para trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da excepcionalidade do trancamento da ação penal e da necessidade de dilação probatória, não se verificou a ausência manifesta de indícios; a prisão em flagrante ocorrera em situação visível com apreensão de res furtiva, amparada pelo art. 301 do CPP, não havendo reconhecer, de plano, ilicitude das provas, sendo prematuro o trancamento da ação penal. Ademais, o pedido liminar relativo à custódia preventiva restou prejudicado pela posterior revogação da preventiva no juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Pedido liminar prejudicado em razão da posterior revogação da prisão preventiva.