HC 810643 - ACORDAO

HC 810643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz de precedentes da Terceira Seção e dos autos, os guardas municipais agiram fora de suas atribuições constitucionais (abordagem posterior ao rastreio do celular, sem flagrância), o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEMIS WESLEY MONTEIRO; Agravante: Ministério Público de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal, Ilicitude Das Provas Derivadas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal Ilicitude Das Provas Derivadas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEMIS WESLEY MONTEIRO

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade e desentranhamento de provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz de precedentes da Terceira Seção e dos autos, os guardas municipais agiram fora de suas atribuições constitucionais (abordagem posterior ao rastreio do celular, sem flagrância), o que tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental