HC 816191 - DECISAO

HC 816191 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, diante da factualidade firmada na origem (notícia de furto em andamento, encontro do paciente atrás do outdoor a cerca de sete metros e materiais do furto separados no local), configurou-se flagrante visível de plano autorizando a intervenção de guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e do art. 144, § 8.º da Constituição; a hipótese não se refere à realização de busca pessoal proibida, mas à constatação de flagrante delito, sendo respaldada por jurisprudência.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDO ALVES DA SILVA ou ALISSON FERNANDO SILVA ou ALISSON FERNANDO DA SILVA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALISSON FERNANDO ALVES DA SILVA ou ALISSON FERNANDO SILVA ou ALISSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade da atuação da guarda municipal em flagrante
  3. 3 necessidade de pertinência e fundada suspeita para buscas pessoais por guardas municipais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, diante da factualidade firmada na origem (notícia de furto em andamento, encontro do paciente atrás do outdoor a cerca de sete metros e materiais do furto separados no local), configurou-se flagrante visível de plano autorizando a intervenção de guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e do art. 144, § 8.º da Constituição; a hipótese não se refere à realização de busca pessoal proibida, mas à constatação de flagrante delito, sendo respaldada por jurisprudência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.