RHC 202666 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: as questões relativas à coação e aos fundamentos da preventiva não foram apreciadas pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, há registro nos autos de que o paciente foi cientificado de suas garantias constitucionais e assinou nota de culpa, e a conversão em prisão preventiva superou eventual nulidade do flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Advertência Dos Direitos Constitucionais, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Advertência Dos Direitos Constitucionais Direito Ao Silêncio Supressão De Instância +1 more

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Parties

HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da prisão em flagrante por ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio, de constituir advogado e de comunicação à família
  2. 2 Efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade do flagrante
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: as questões relativas à coação e aos fundamentos da preventiva não foram apreciadas pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, há registro nos autos de que o paciente foi cientificado de suas garantias constitucionais e assinou nota de culpa, e a conversão em prisão preventiva superou eventual nulidade do flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.