HC 916563 - ACORDAO

HC 916563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das informações prévias e do ato de repasse da sacola observado pelos guardas municipais, estava configurado o estado de flagrância nos termos do art. 301 do CPP, legitimando a atuação dos guardas e afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX DE SOUZA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de atuação de guardas municipais
  3. 3 configuração de flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante das informações prévias e do ato de repasse da sacola observado pelos guardas municipais, estava configurado o estado de flagrância nos termos do art. 301 do CPP, legitimando a atuação dos guardas e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.