REsp 2148070 - DECISAO

REsp 2148070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação dos guardas municipais foi considerada lícita e amparada pelo art. 301 do CPP e legislação correlata, havia fundada suspeita e estado de flagrância comprovados pela visualização dos fardos e pelas declarações do réu, a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada diante da quantidade e natureza da droga apreendida (365,40 kg), sendo matéria de discricionariedade judicial sujeita a revisão apenas em caso de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: WILLIAM WOITOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WILLIAM WOITOVICZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 incidência e dose da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação dos guardas municipais foi considerada lícita e amparada pelo art. 301 do CPP e legislação correlata, havia fundada suspeita e estado de flagrância comprovados pela visualização dos fardos e pelas declarações do réu, a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada diante da quantidade e natureza da droga apreendida (365,40 kg), sendo matéria de discricionariedade judicial sujeita a revisão apenas em caso de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se