AREsp 2499294 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem consignou que houve flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, autorizar a atuação dos guardas municipais e a validade das provas obtidas; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e há incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 cabimento da prisão em flagrante prevista no art. 301 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem consignou que houve flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP, autorizar a atuação dos guardas municipais e a validade das provas obtidas; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e há incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.