HC 938553 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ para reexaminar questões probatórias ou substituir recurso próprio ou revisão criminal; o HC é insuficiente para desconstituir decisões que demandam cognição exauriente sobre provas.
- Parties
- Paciente: VALMIR SANTOS XAVIER; Paciente: PATRICK RODRIGUES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violência Policial, Competência Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Case Brief
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Parties
VALMIR SANTOS XAVIER
Paciente
PATRICK RODRIGUES DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante
- 3 atuação da guarda municipal como causa de nulidade processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ para reexaminar questões probatórias ou substituir recurso próprio ou revisão criminal; o HC é insuficiente para desconstituir decisões que demandam cognição exauriente sobre provas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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