HC 894129 - DECISAO

HC 894129 - DECISAO

Verificou-se que houve sentença condenatória na ação penal originária e que ao paciente foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HIGINO FRANCISCO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Revogação Da Segregação Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Revogação Da Segregação Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HIGINO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da segregação provisória (prisão preventiva)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sentença condenatória na ação penal originária e que ao paciente foi deferido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.