HC 924732 - DECISAO

HC 924732 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão e a entrada no imóvel ocorreram em situação flagrancial com o paciente encontrado na residência com bens subtraídos e arma de fogo, legitimando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e afastando a nulidade das provas por violação de domicílio.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES DA SILVA CLAUDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Legitimidade Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Legitimidade Da Guarda Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL TELES DA SILVA CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas sem mandado em domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do CPP e da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão e a entrada no imóvel ocorreram em situação flagrancial com o paciente encontrado na residência com bens subtraídos e arma de fogo, legitimando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e afastando a nulidade das provas por violação de domicílio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.