RvCr 6256 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir julgado do STJ a ser revisado, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar a revisão criminal requerida
  2. 2 Nulidade da prisão por suposto flagrante forjado
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia da prova penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir julgado do STJ a ser revisado, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.