HC 842997 - DECISAO

HC 842997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 14/3/2023 e a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria; precedentes consolidam o impedimento ao conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: KAUAN COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0026915-16.2015.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Formal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

KAUAN COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0026915-16.2015.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal
  2. 2 verificação das hipóteses de prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 14/3/2023 e a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria; precedentes consolidam o impedimento ao conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.