HC 940532 - DECISAO

HC 940532 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações relativas a violência policial, tortura e procedimentos de reconhecimento demandam reexame de fatos ou foram insuficientemente enfrentadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância. Quanto à entrada no domicílio, o Tribunal de origem constatou fatos específicos (visualização do paciente fugindo e descartando sacola com arma e droga) que, a priori, justificaram o ingresso; e a custódia preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de arma e entorpecente), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Nelson Lopes de Queiroz Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tortura/violência Policial, Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tortura/violência Policial Prova Ilícita +1 more

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Parties

Nelson Lopes de Queiroz Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 315, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de procedimentos adequados de reconhecimento de pessoas (art. 226, CPP)
  3. 3 alegada violação de domicílio no ingresso policial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as alegações relativas a violência policial, tortura e procedimentos de reconhecimento demandam reexame de fatos ou foram insuficientemente enfrentadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância. Quanto à entrada no domicílio, o Tribunal de origem constatou fatos específicos (visualização do paciente fugindo e descartando sacola com arma e droga) que, a priori, justificaram o ingresso; e a custódia preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de arma e entorpecente), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferiu liminarmente a petição inicial (com fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Determinar o encaminhamento de cópias dos autos à Corregedoria da Polícia local e ao Ministério Público do Ceará para providências cabíveis.