HC 921379 - DECISAO

HC 921379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão de ofício, pois a alegada nulidade da abordagem e busca pessoal exige revolvimento do conjunto probatório e não se vislumbra ilegalidade patente, sendo ainda demonstrada nos autos fundada suspeita em razão da atitude do paciente (dispensa de bolsa com drogas ao avistar a guarda) que legitimou a intervenção dos guardas municipais.

Parties
Paciente: OTAVIO FERREIRA DE SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Atos Praticados Por Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Atos Praticados Por Guardas Municipais

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Parties

OTAVIO FERREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas por guardas municipais
  3. 3 competência e limites das Guardas Municipais para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão de ofício, pois a alegada nulidade da abordagem e busca pessoal exige revolvimento do conjunto probatório e não se vislumbra ilegalidade patente, sendo ainda demonstrada nos autos fundada suspeita em razão da atitude do paciente (dispensa de bolsa com drogas ao avistar a guarda) que legitimou a intervenção dos guardas municipais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.