HC 907689 - DECISAO

HC 907689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; restou demonstrada fundada suspeita de tráfico pelo paciente, a atuação dos guardas municipais ocorreu no contexto de prisão em flagrante amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é inaplicável diante da ausência de prova inequívoca de nulidade ou ilegalidade.

Parties
Paciente: FÁBIO SALLES QUEIROZ; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (opina Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 301 CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

FÁBIO SALLES QUEIROZ

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opina Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP a quaisquer do povo, inclusive guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; restou demonstrada fundada suspeita de tráfico pelo paciente, a atuação dos guardas municipais ocorreu no contexto de prisão em flagrante amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é inaplicável diante da ausência de prova inequívoca de nulidade ou ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.