HC 925780 - ACORDAO

HC 925780 - ACORDAO

Negou-se o provimento ao agravo regimental porque o flagrante foi configurado (o agravante foi abordado ao pegar o dinheiro e cartão da vítima), eventual irregularidade do auto de flagrante foi suprida pela conversão em prisão preventiva (novo título), e os requisitos do art. 312 do CPP restam demonstrados: prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis em razão da gravidade concreta do modus operandi (ameaças, assunção de dívida via Bolsa Família, cartão e senha entregues ao acusado) e condição de foragido, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteção da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Vítima: MARIA DARIMAR SANTOS DA SILVA; Segunda Denunciada / Coacusada (mãe Do Paciente): Antônia Adaiza Alves Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter denegação do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Extorsão, Apropriação Indébita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Bolsa Família
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Extorsão Apropriação Indébita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta E Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Agravante / Paciente

MARIA DARIMAR SANTOS DA SILVA

Vítima

Antônia Adaiza Alves Brito

Segunda Denunciada / Coacusada (mãe Do Paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estado de flagrância (art. 302 do CPP)
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (novo título)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se o provimento ao agravo regimental porque o flagrante foi configurado (o agravante foi abordado ao pegar o dinheiro e cartão da vítima), eventual irregularidade do auto de flagrante foi suprida pela conversão em prisão preventiva (novo título), e os requisitos do art. 312 do CPP restam demonstrados: prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis em razão da gravidade concreta do modus operandi (ameaças, assunção de dívida via Bolsa Família, cartão e senha entregues ao acusado) e condição de foragido, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter denegação do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ADAIZO BRITO HONORATO