HC 941030 - DECISAO

HC 941030 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção desta Corte nesta fase processual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Ilegalidade Das Provas Derivadas Busca E Apreensão +2 more

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Parties

DANILO ALVES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar pelo relator do Tribunal de origem
  2. 2 eventual nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão de indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção desta Corte nesta fase processual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se