HC 944046 - DECISAO

HC 944046 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque vigora a orientação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade verificável de plano; no caso não se demonstrou tal ilegalidade, e o indeferimento estava adequadamente fundamentado, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROSEKLEBSON DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROSEKLEBSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque vigora a orientação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade verificável de plano; no caso não se demonstrou tal ilegalidade, e o indeferimento estava adequadamente fundamentado, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se