HC 867724 - DECISAO

HC 867724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, face à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a Guarda Municipal efetuou apenas a prisão em flagrante e a Polícia Civil conduziu as diligências, e estando a dosimetria e o regime fundamentados conforme art. 59 do Código Penal, não há motivo para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferida liminar; não verificadas flagrantes ilegalidades
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Fixação Da Pena, Non Bis in Idem, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Fixação Da Pena Non Bis in Idem Guarda Municipal

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por atuação da Guarda Municipal (art. 144, § 8º, CF)
  3. 3 alegação de non bis in idem sobre majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, face à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a Guarda Municipal efetuou apenas a prisão em flagrante e a Polícia Civil conduziu as diligências, e estando a dosimetria e o regime fundamentados conforme art. 59 do Código Penal, não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferida liminar; não verificadas flagrantes ilegalidades

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido