HC 943342 - DECISAO

HC 943342 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrância justificada pela materialidade e indícios de autoria (simulacro e res furtiva), a atuação dos guardas não se mostrou ilegal à luz do art. 301 do CPP e da Constituição (art.144, §8º), e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas e fatos já valorados nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Atos De Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Atos De Guarda Municipal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 nulidade e desentranhamento da prova inicial
  3. 3 possibilidade de atuação de guardas municipais para efetuar prisão em flagrante nos termos do art.301 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal ocorreu em situação de flagrância justificada pela materialidade e indícios de autoria (simulacro e res furtiva), a atuação dos guardas não se mostrou ilegal à luz do art. 301 do CPP e da Constituição (art.144, §8º), e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas e fatos já valorados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Recolham-se os ofícios de informações.