HC 944469 - DECISAO

HC 944469 - DECISAO

Tendo o ato impugnado sido proferido monocraticamente pelo tribunal de origem e inexistindo deliberação colegiada, não se verificou esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por decisão monocrática do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

LUIS GABRIEL GODINHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal liminarmente

Ratio Decidendi

Tendo o ato impugnado sido proferido monocraticamente pelo tribunal de origem e inexistindo deliberação colegiada, não se verificou esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por decisão monocrática do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.