HC 946322 - DECISAO

HC 946322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório e análise de nulidade probatória que só poderiam ser examinadas na via adequada (revisão criminal), não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; portanto a via eleita é inadequada e implica ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Coisa Julgada +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por suposta violação de domicílio na prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório e análise de nulidade probatória que só poderiam ser examinadas na via adequada (revisão criminal), não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; portanto a via eleita é inadequada e implica ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.