HC 947386 - DECISAO

HC 947386 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: houve fundada suspeita para busca pessoal (odor de maconha), consentimento/autorizaçăo para ingresso na kitnet e, após a conversão da prisão em flagrante em preventiva, formou-se novo título constritor; além disso, a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e a condenação anterior da paciente por tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAMAIANNY FONTINELES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Tema 280/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundada Suspeita +5 more

Case Brief

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Parties

RAMAIANNY FONTINELES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Superior

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia flagrante ilegal na busca pessoal e no ingresso domiciliar
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta eventual ilegalidade do flagrante
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: houve fundada suspeita para busca pessoal (odor de maconha), consentimento/autorizaçăo para ingresso na kitnet e, após a conversão da prisão em flagrante em preventiva, formou-se novo título constritor; além disso, a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e a condenação anterior da paciente por tráfico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se