HC 843502 - DECISAO

HC 843502 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz do acervo probatório e da fundamentação das instâncias ordinárias, a abordagem e a busca pessoal estavam justificadas pelas circunstâncias do flagrante (dispensa do objeto, fuga e recuperação do invólucro com drogas), havia provas robustas de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas; assim, não se reconheceu a nulidade nem a desclassificação pretendida, e o pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação transitada em julgado e do cumprimento da pena em regime fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL ALAN ALVES DE ARRUDA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (polícia) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

SAMUEL ALAN ALVES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas derivadas de prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz do acervo probatório e da fundamentação das instâncias ordinárias, a abordagem e a busca pessoal estavam justificadas pelas circunstâncias do flagrante (dispensa do objeto, fuga e recuperação do invólucro com drogas), havia provas robustas de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas; assim, não se reconheceu a nulidade nem a desclassificação pretendida, e o pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação transitada em julgado e do cumprimento da pena em regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida (nos autos, fls. 33-34)
  • denegar a ordem