AREsp 2718852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: MADSON GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Dano Moral Por Prisão Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prisão Em Flagrante Dano Moral Por Prisão Indevida Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

MADSON GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
2 ilegalidade da prisão em flagrante nos termos do art. 302 do CPP
3 dever de indenizar por prisão indevida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.