HC 946570 - DECISAO

HC 946570 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos já havia sido objeto de análise (HC n. 911.094/PR), configurando reiteração de pedido, e porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisar a questão para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA; Paciente: MARCOS VINICIUS STELLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Terceiro Investigado: MATHEUS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

MARCOS VINICIUS STELLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MATHEUS DE SOUZA PEREIRA

Terceiro Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 aplicação de monitoração eletrônica como medida cautelar
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos já havia sido objeto de análise (HC n. 911.094/PR), configurando reiteração de pedido, e porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisar a questão para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indeferi-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.