RHC 204435 - DECISAO

RHC 204435 - DECISAO

Havendo justo motivo para a abordagem e sem mácula na prova colhida, e tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva por fundamentação concreta (risco à ordem pública e quebra de compromisso anterior), não há que se falar em ilegalidade das provas nem em substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP; além disso, não cabe revolver prova em habeas corpus, razão pela qual o recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Confissão, Medidas Cautelares, Flagrante, Furto Qualificado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da confissão
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo justo motivo para a abordagem e sem mácula na prova colhida, e tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva por fundamentação concreta (risco à ordem pública e quebra de compromisso anterior), não há que se falar em ilegalidade das provas nem em substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP; além disso, não cabe revolver prova em habeas corpus, razão pela qual o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.