HC 947879 - DECISAO

HC 947879 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não se admite intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca E Apreensão Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA ROSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e domiciliar realizadas por guardas civis municipais sem fundamentação e sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca e apreensão supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não se admite intervenção desta Corte antes do julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal