HC 846712 - DECISAO

HC 846712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o meio não é adequado para reexaminar provas e fatos; não se comprovam os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal e não há ilegalidade prima facie que justifique o manejo do writ para anular provas ou alcançar absolvição.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (apelação criminal n. 0013608-86.2022.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Violação De Domicílio Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCIO VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (apelação criminal n. 0013608-86.2022.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nullity of initial evidence due to alleged illegal search and violation of domicile
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o meio não é adequado para reexaminar provas e fatos; não se comprovam os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal e não há ilegalidade prima facie que justifique o manejo do writ para anular provas ou alcançar absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.