AREsp 2667343 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a Polícia Civil realizou a investigação e a campana, tendo solicitado apoio da Guarda Municipal para preservar o sigilo da viatura; diante da ocorrência de flagrante delito, os guardas prestaram auxílio e agiram como qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, localizando drogas em posse do acusado e no local apontado, não havendo nulidade da prisão em flagrante nem ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: DILSON GUSTAVO MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Art. 301 Do CPP, Lei 13.022/2014, Competência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal +4 more

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Parties

DILSON GUSTAVO MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Guarda Civil Municipal possui competência para efetuar abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Se as provas obtidas por guardas municipais são ilícitas por usurpação de função
  3. 3 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal em situações de flagrante auxiliado por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a Polícia Civil realizou a investigação e a campana, tendo solicitado apoio da Guarda Municipal para preservar o sigilo da viatura; diante da ocorrência de flagrante delito, os guardas prestaram auxílio e agiram como qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, localizando drogas em posse do acusado e no local apontado, não havendo nulidade da prisão em flagrante nem ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.