HC 953448 - DECISAO

HC 953448 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de 1º grau que decretou a custódia preventiva, justificando a manutenção da ordem processual e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Flagrante Preparado, Nulidade Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Flagrante Preparado Nulidade Da Prisão Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA BRITTO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de 1º grau que decretou a custódia preventiva, justificando a manutenção da ordem processual e o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.