HC 952138 - DECISAO

HC 952138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a atuação dos guardas municipais configurou prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência, não se verificando atividade investigativa prévia que autorizasse nulidade; assim, as provas não foram consideradas ilícitas e manteve-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: MADSON LUIZ BRAGA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal

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Parties

MADSON LUIZ BRAGA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 competência da guarda municipal para policiamento ostensivo
  3. 3 ilegitimidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a atuação dos guardas municipais configurou prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência, não se verificando atividade investigativa prévia que autorizasse nulidade; assim, as provas não foram consideradas ilícitas e manteve-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.