AREsp 2662803 - DECISAO

AREsp 2662803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que os fatos demonstraram situação de flagrante (denúncia, patrulhamento, fuga e dispensação visível de drogas), entendeu-se que a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade nem prova ilícita; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por atuação ilegítima da Guarda Municipal e eventual prova ilícita
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais com fundamento no art. 301 do CPP
  3. 3 Admissibilidade e recurso especial e óbices de admissibilidade (art. 1.029 CPC, RISTJ art. 255, §1º e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que os fatos demonstraram situação de flagrante (denúncia, patrulhamento, fuga e dispensação visível de drogas), entendeu-se que a atuação dos guardas municipais estava amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade nem prova ilícita; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.