HC 952845 - DECISAO

HC 952845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, e porque, salvo ilegalidade manifesta, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão interlocutória que indefere liminar por relator, devendo-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Sistema Acusatório, Retenção De Passaporte, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Sistema Acusatório Retenção De Passaporte +1 more

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Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 ilegalidade de decretação ex officio de prisão domiciliar e demais cautelares
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por Relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, e porque, salvo ilegalidade manifesta, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão interlocutória que indefere liminar por relator, devendo-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.