HC 949258 - DECISAO

HC 949258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da decisão até o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DENNIS GABRIEL PAZ DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

DENNIS GABRIEL PAZ DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  3. 3 alegação de flagrante forjado pelos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da decisão até o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.