AREsp 2737746 - DECISAO

AREsp 2737746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as razões de inadmissão do recurso especial são procedentes: as diligências policiais (abordagem e ingresso domiciliar) tinham fundadas razões e são amparadas pelo CPP e pela jurisprudência; a condenação foi lastreada em provas colhidas em inquérito e instrução, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7); e as críticas à dosimetria e à aplicação da majorante não se prestam à via escolhida, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Claumir Fonseca de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Inépcia Da Inicial, Associação Criminosa, Extorsão, Porte De Munição, Uso De Arma De Fogo, Provas, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Inépcia Da Inicial Associação Criminosa Extorsão +7 more

Case Brief

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Parties

Claumir Fonseca de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as razões de inadmissão do recurso especial são procedentes: as diligências policiais (abordagem e ingresso domiciliar) tinham fundadas razões e são amparadas pelo CPP e pela jurisprudência; a condenação foi lastreada em provas colhidas em inquérito e instrução, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7); e as críticas à dosimetria e à aplicação da majorante não se prestam à via escolhida, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.