HC 922967 - DECISAO

HC 922967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e aborda matéria que demanda reexame fático-probatório ou enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); nos termos da jurisprudência do STJ e STF, a via do habeas corpus é inadequada para a revisão das provas e fatos aqui alegados.

Parties
Paciente: EDU DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Violência Policial, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Preclusão Temporal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Violência Policial Nulidade Trancamento De Ação Penal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EDU DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e prisão por suposta tortura
  2. 2 nulidade de provas derivadas de prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e aborda matéria que demanda reexame fático-probatório ou enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); nos termos da jurisprudência do STJ e STF, a via do habeas corpus é inadequada para a revisão das provas e fatos aqui alegados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.