AREsp 2592780 - DECISAO

AREsp 2592780 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência sobre a exigência de fundada suspeita objetiva para buscas pessoais e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, entendeu não ser possível acolher o pedido ministerial de homologação da prisão em flagrante nem decretar preventiva, e, aplicando a Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundada Suspeita Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Rafael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 240/CPP
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência sobre a exigência de fundada suspeita objetiva para buscas pessoais e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, entendeu não ser possível acolher o pedido ministerial de homologação da prisão em flagrante nem decretar preventiva, e, aplicando a Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.