AREsp 2733144 - DECISAO

AREsp 2733144 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de julgamento (RHC n. 193.064) que, com trânsito em julgado, tornou a pretensão sem objeto, impedindo o regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE PALHERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prejuízo E Perda De Objeto Por Julgamento Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Licitude Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Prejuízo E Perda De Objeto Por Julgamento Superveniente

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PALHERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 157, § 1º, e 202 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 validade das provas obtidas sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de julgamento (RHC n. 193.064) que, com trânsito em julgado, tornou a pretensão sem objeto, impedindo o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgou prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.