RHC 203092 - DECISAO

RHC 203092 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ação Controlada, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ação Controlada Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada ação controlada sem prévia autorização judicial
  2. 2 omissão de aviso de Miranda/direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de justa causa