RHC 202753 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela desinstalação do equipamento de monitoração eletrônica em 01/08/2024.

Parties: Recorrente: MARIA DANIELA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Processual, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Processual Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DANIELA DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Legalidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar
2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
3 Competência para conhecer do habeas corpus (juízo de primeiro grau vs tribunal)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela desinstalação do equipamento de monitoração eletrônica em 01/08/2024.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

Publique-se.
Intimem-se.