HC 953247 - DECISAO

HC 953247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, o que, em face da Súmula 691 do STF e na ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, impede a atuação desta Corte; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça para indeferir conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Preventiva Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 310 do Código de Processo Penal pela ausência de decisão de conversão da prisão em flagrante no prazo de 24 horas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 ausência de prova suficiente para sustentar a acusação de homicídio e legalidade do flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, o que, em face da Súmula 691 do STF e na ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, impede a atuação desta Corte; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça para indeferir conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.