AREsp 2662803 - DECISAO

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Ultrapassados os limites constitucionais da atuação da guarda municipal, as diligências investigativas e ostensivas realizadas pelos guardas configuraram usurpação de função policial, tornando ilícitas as provas decorrentes; com base na Súmula n. 568/STJ, reconheceu-se a ilicitude da prova e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Agravante: NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 568/stj, ADPF 995/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em prisões em flagrante
  2. 2 admissibilidade de diligências investigativas por guardas municipais
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Ultrapassados os limites constitucionais da atuação da guarda municipal, as diligências investigativas e ostensivas realizadas pelos guardas configuraram usurpação de função policial, tornando ilícitas as provas decorrentes; com base na Súmula n. 568/STJ, reconheceu-se a ilicitude da prova e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ para reconhecer a ilegalidade por ilicitude da prova e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.