HC 920217 - ACORDAO

HC 920217 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi infundada, não havia flagrância evidente nem pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da Guarda; as diligências irregulares contaminam o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas obtidas e determinando que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se existem elementos independentes suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 presença de situação de flagrância
  3. 3 pertinência da atuação da Guarda Municipal à sua finalidade institucional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi infundada, não havia flagrância evidente nem pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da Guarda; as diligências irregulares contaminam o conjunto probatório, impondo a nulidade das provas obtidas e determinando que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se existem elementos independentes suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais.