HC 939597 - DECISAO

HC 939597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada diante do recurso legalmente previsto e não se identificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais foram consideradas compatíveis com o art. 301 do CPP e amparadas pela fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e da apreensão de entorpecentes, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 se a tentativa de fuga configura flagrante ou fundada suspeita autorizadora de busca
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada diante do recurso legalmente previsto e não se identificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais foram consideradas compatíveis com o art. 301 do CPP e amparadas pela fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e da apreensão de entorpecentes, em conformidade com precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.