RHC 201332 - DECISAO

RHC 201332 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, incisos II e VII do CPP, determinando a expedição do alvará de soltura, atendendo assim a pretensão formulada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda De Objeto)
Outcome
Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Força Policial, Art. 312 Do CPP, Absolvição E Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Força Policial Art. 312 Do CPP Absolvição E Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada violência policial e constrangimento ilegal
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, incisos II e VII do CPP, determinando a expedição do alvará de soltura, atendendo assim a pretensão formulada no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.