HC 954721 - DECISAO

HC 954721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há supressão de instância pela falta de acórdão colegiado impugnado e porque a pretensão envolve exame de matéria fático-probatória, impropriamente suscitada na via estreita do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: OLAVO OLIVEIRA BORGES; Juiz: juiz da JUSTIÇA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio/quarto De Hotel, Supressão De Instância, Análise De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Trancamento De Ação Penal Invasão De Domicílio/quarto De Hotel Supressão De Instância +1 more

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Parties

OLAVO OLIVEIRA BORGES

Paciente

juiz da JUSTIÇA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso forçado da polícia em quarto de hotel
  2. 2 supressão de instância pela ausência de acórdão colegiado
  3. 3 impróprio habeas corpus para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há supressão de instância pela falta de acórdão colegiado impugnado e porque a pretensão envolve exame de matéria fático-probatória, impropriamente suscitada na via estreita do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.