RHC 196131 - DECISAO

RHC 196131 - DECISAO

Negou-se provimento porque, diante da atuação dos policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina no posto da PRF, da apreensão da arma e munições no interior do veículo e da confissão, restou demonstrada justa causa e legalidade da busca e da prisão em flagrante, sendo incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a nulidade arguida.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Armas De Fogo Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Justa Causa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 validade da prisão em flagrante em crime de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, diante da atuação dos policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina no posto da PRF, da apreensão da arma e munições no interior do veículo e da confissão, restou demonstrada justa causa e legalidade da busca e da prisão em flagrante, sendo incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a nulidade arguida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.