HC 961136 - DECISAO

HC 961136 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte antes do exame definitivo do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DILSON DA COSTA AZEVEDO NETO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PASTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Contrangimento Ilegal
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Parties

DILSON DA COSTA AZEVEDO NETO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PASTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 valoração de prova proveniente de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte antes do exame definitivo do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.